ACRA - Associação dos Consumidores da Região Açores

1- A Associação tem por objeto a defesa dos legítimos interesses dos consumidores, seus associados, e dos consumidores em geral, podendo, para o efeito, desenvolver todas as atividades adequadas a tal fim, nomeadamente:
a) Estimular a organização dos cidadãos, de forma a desenvolver-se, por toda a parte, um movimento vivo e interveniente;
b) Afirmar-se e acreditar-se como força social para o exercício dos direitos e prerrogativas dos consumidores consagradas na Constituição da República e na Lei da Defesa do Consumidor;
c) Prevenir, difundir e zelar pela aplicação e respeito dos direitos e legítimos interesses dos cidadãos, reconhecidos na Constituição da República e na Lei;
d) Fomentar a análise crítica e a discussão coletiva de assuntos de interesse social;
e) Estudar todas as questões de interesse para o desenvolvimento da cidadania e procurar soluções para elas;
f) Potenciar o diálogo permanente com as cooperativas, autarquias, sindicatos e outros movimentos de opini (...)

- Alterações legislativas que tenham implicação nos direitos e deveres dos consumidores, nomeadamente:
- Higiene e segurança alimentar;
- Fixação de preços;
- Fiscalização junto das empresas;
- Roaming;
- Protecção de dados pessoais;
- Direitos dos passageiros aéreos, entre outras.

http://www.acra.pt

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No lobbyists with EP accreditations

None declared

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