Ordem dos Farmacêuticos

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Overview

Lobbying Costs

75,000€

Financial year: Jan 2017 - Dec 2017

Lobbyists (Full time equivalent)

2 Fte (4)

Lobbyists with EP accreditation

0

High-level Commission meetings

0

Lobbying Costs over the years

  • Info

    Ordem dos Farmacêuticos   (OF)

    EU Transparency Register

    327975426741-69 First registered on 12 Apr 2017

    Goals / Remit

    A Ordem dos Farmacêuticos é a associação pública profissional representativa dos que exercem a profissão de farmacêutico em Portugal em defesa da garantia da assistência farmacêutica à população em território português

    São atribuições da Ordem: colaborar na definição e execução da política de saúde em cooperação com o Estado; defender a dignidade da profissão farmacêutica; fomentar e defender os interesses da assistência farmacêutica à população e da profissão de farmacêutico.

    Para prossecução das atribuições referidas a Ordem exerce a sua ação nos domínios social, científico, cultural, deontológico, profissional e económico da atividade farmacêutica.

    -Elabora estudos, emite pareceres e propõe soluções
    em matéria de política de saúde;
    -Coadjuva o Estado em ações que visem o
    acesso dos cidadãos aos cuidados médicos e farmacêuticos, medicamentosos, preventivos, curativos e de reabilitação, bem como nas de disciplina e controlo de produção e uso dos produtos químicos, biológicos, alimentares, farmacêuticos e meios de diagnóstico;
    -Colabora com organizações congéneres, nacionais
    ou estrangeiras, e com o Estado na definição e execução
    da política de saúde;
    -Mantém e promove relações com organizações estrangeiras, de âmbito nacional ou internacional, que se
    dediquem aos problemas de saúde;
    -Colabora com os países de língua oficial portuguesa
    na área farmacêutica e em todas aquelas que, no âmbito das suas competências profissionais, contribuam para a
    defesa da saúde pública desses países.

    -Mantém, organiza e atualiza um serviço de bibliografia científica e tecnológica;
    -Edita publicações periódicas ou outras;
    -Organiza, por si só ou em colaboração, estágios, cursos de pós-graduação e de aperfeiçoamento e reciclagem, bem como promove a realização ou participação em congressos, seminários, conferências e outras atividades da mesma natureza;
    -Coopera a nível nacional e internacional no domínio das ciências farmacêuticas, nomeadamente com os estabelecimentos de ensino e instituições científicas dos países de língua oficial portuguesa;
    -Credencia farmacêuticos especialmente qualificados para intervirem em ações específicas que se situem no quadro da atividade farmacêutica;
    -Acredita e credita ações de formação contínua.

    -Defende e incentiva o respeito e a observância dos princípios que enformam a ética e a deontologia profissional;
    -Vela pelo cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, nomeadamente no que se refere ao título e à profissão do farmacêutico;
    -Tem poder disciplinar sobre os farmacêuticos,
    sempre que violem os deveres ou normas imperativas que digam respeito à prática profissional.
    -Colabora com o Estado na certificação de serviços
    farmacêuticos públicos e privados, incluindo o reconhecimento da respetiva idoneidade, e coadjuva-o no controlo de qualidade dos serviços farmacêuticos prestados;
    -Exerce ações de inspeção que lhe sejam delegadas pelo Ministério da Saúde, designadamente nas farmácias comunitárias e hospitalares, nos laboratórios de análises clínicas e de indústria, bem como nos estabelecimentos de comércio por grosso de medicamentos de uso humano e veterinário, dispositivos médicos e outros produtos de saúde, e ainda em todos os organismos onde sejam praticados atos farmacêuticos;
    -Elabora relatórios sobre as ações mencionadas e propõe soluções que se afigurem adequadas;
    -Propõe aos órgãos do poder político as medidas legislativas adequadas ao eficaz exercício da profissão e colabora na execução dessas medidas, tendo em vista a defesa dos superiores interesses da saúde pública;
    -Promove a criação e a regulamentação de especialidades, de subespecialidades e de competências farmacêuticas, bem como das condições do respetivo exercício;
    -Coopera com o Estado na regulamentação do acesso às carreiras da Administração Pública;
    -Emite carteira profissional e títulos de especialidade;
    -Reconhece qualificações profissionais obtidas fora de Portugal.

    Main EU files targeted

    - Políticas de saúde
    - Saúde pública
    - Economia da saúde e farmacoeconomia
    - Uso responsável e racional dos medicamentos e uso de terapêutica antimicrobiana (resistência)
    - Regulação dos sectores da farmácia comunitária e hospitalar, indústria e distribuição farmacêutica, análises clínicas, toxicológicas, bromatológicas, hidrológicas e ambientais
    - Força de trabalho na área da saúde
    - Reconhecimento das Qualificações Profissionais
    - Carteira Profissional Europeia
    - Informação do Mercado Interno
    - Serviços
    - Regulamentação do Medicamento humano e veterinário
    - Medicamentos falsificados e autenticação de medicamentos
    - Farmacovigilância
    - Medicamentos inovadores
    - Escassez de medicamentos
    - Classificação, regulamentação e alegações de saúde em produtos farmacêuticos, medicamentos tradicionais à base de plantas, produtos herbais, produtos químicos ou produtos alimentares (suplementos alimentares)

    Address

    Head Office
    Rua da Sociedade Farmacêutica 18
    Lisboa 1169-075
    PORTUGAL
  • People

    Total lobbyists declared

    4

    Employment timeLobbyists
    100%1
    50%1
    25%2

    Lobbyists (Full time equivalent)

    2

    Lobbyists with EP accreditation

    All Lobbyists with EP accreditation over time

    0 accreditations were / are live (in bold) for the selected state of 23 Mar 2018

    Name Start date End Date
    Mr Jorge BATISTA 12 Sep 2019 01 Oct 2020
    Jorge BATISTA 13 Apr 2018 13 Apr 2019

    Complementary Information

    None declared

    Person in charge of EU relations

    Jorge Batista (Relações Internacionais)

    Person with legal responsibility

    Ana Paula Martins (Bastonária)

  • Categories

    Category

    VI - Organisations representing local, regional and municipal authorities, other public or mixed entities, etc.

    Subcategory

    Other public or mixed entities, created by law whose purpose is to act in the public interest

  • Networking

    Affiliation

    FIP - Federação Internacional Farmacêutica
    EurHeCA - European Association of Health Professions Competent Authorities
    PGEU - Pharmaceutical Group od the European Union

    Member organisations

    None declared

  • Financial Data

    Closed financial year

    Jan 2017 - Dec 2017

    Lobbying costs for closed financial year

    75,000€

    Other financial info

    None declared

  • EU Structures

    Groups (European Commission)

    none

    Groups (European Parliament)

    None

    Other activities

    None declared

  • Meetings

    Meetings

    None declared

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